Ata de Assembléia Geral Ordinária

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira

O Poder Público, por meio da Lei das Hepatites dispõe-se a prestar atenção integral e universal aos pacientes, independente das condições financeiras

Incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando compromete importante período da jornada

Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região adotou o entendimento de que a incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando comprometer importante período da jornada de trabalho.

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração

A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação

Exoneração de fiança

Discriminação de portadores de HIV é crime

Lei prevê punição de reclusão de um a quatro anos e multa dependendo do caso

Líder de quadrilha do tráfico é punido com 18 anos de prisão

Ação Penal

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Paciente terá cirurgia de joelho custeada pelo Estado

Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Direitos das Pessoas com Tea, Tdah e Tod

De modo frequente se tem notícias infelizes de preconceito e barreiras atitudinais a pessoas com esses transtornos, mas a legislação impõe que sejam respeitados já havendo entendimentos legislativos e jurisprudenciais em relação a tanto. Há que se ter em mente que pessoas acometidas por essas condições tem grande dificuldade de se controlar.

DF é condenado a pagar gratificação de ensino especial à professora do ensino regular

Uma professora da Rede Pública de Ensino do DF vai receber em seus vencimentos a Gratificação de Ensino Especial (GATE), referente ao ano de 2006, por decisão da Justiça local.

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro vigente

Por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz.

Receita Federal deve deixar de exigir tributo sobre pensão de advogado com paralisia cerebral

A causa foi conduzida por Guilherme Rocha e Aída Parreiras, do escritório Raphael Miranda Advogados.

TRF anula sentença que indeferiu, sem prova pericial, pedido de isenção do IR

TRF 2ª Região

Carta de fiança

Município deverá conceder tratamento a pessoa com complicações circulares

O desembargador entendeu incontestável a necessidade do tratamento

Notificação judicial - Substituição de caução